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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS OBTIDAS COM O CONSE...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 17 anos
DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a...
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